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19 de agosto de 2017
Artigo 33 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 33 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 33. Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de quinze dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Parágrafo único. Será, também, de quinze dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público Federal apelar da sentença absolutória. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

APELAÇÃO CIVEL - 436013: AC 73336 SP 98.03.073336-2

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO -ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RECORRER - DECLARAÇÃO FALSA DE NASCIMENTO - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CABIMENTO. 1- Preliminarmente, não conheço da apelação apresentada pela União ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 73336 SP 98.03.073336-2

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO -ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA RECORRER - DECLARAÇÃO FALSA DE NASCIMENTO - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CABIMENTO. 1- Preliminarmente, não conheço da apelação apresentada pela União ...

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