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21 de agosto de 2017
Artigo 29 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 29 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 29. Decorrido o prazo do artigo anterior, determinará o Juiz a realização das diligências requeridas pelas partes, inclusive inquirição de testemunhas, e outras que lhe parecerem necessárias, tudo no prazo de vinte dias.

Andamento do Processo n. 0002523-05.2016.403.6143 - 14/10/2016 do TRF-3

0002523-05.2016.403.6143 - ALESSANDRO MAGNACCA(SP213288 - PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE) X NA CONSTA I. RelatórioTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária emque ALESSANDRO MAGNACCA

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2016

487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar outrora deferida e declarar o direito da impetrante de ser incluída no regime do Simples Nacional no ano calendário 2016,

Pg. 1039. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

0004591-95.2014.403.6110 - GILBERTO ANTONIO VIEIRA(SP185131A - ALEXSANDRA PEDRON FIGUEIRÔA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte)

REMESSA EX OFFICIO: REO 17145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 REMESSA EX-OFFICIO 1999.35.00.017145-7/GO Processo na Origem: 199935000171457

REMESSA EX OFFICIO: REO 10897

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 REMESSA EX-OFFICIO 2000.33.00.010897-4/BA Processo na Origem: 200033000108974

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