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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 28, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 28. O denunciado ou seu procurador, a partir da audiência em que fôr qualificado, terá o prazo de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas.

Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será concedido ao curador nomeado.

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