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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 27, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 27. O Juiz, ao receber a denúncia, marcará dia e hora para qualificação do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado.

§ 1º Se não fôr êle encontrado a citação será feita por edital, com o prazo de quinze dias.

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