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18 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 26 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 26. Ao receber a requisição ou inquérito, o Juiz mandará dar vista ao Procurador da República, que opinará, no prazo de cinco dias, oferecendo a denúncia ou requerendo o arquivamento.

Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público Federal requerer o arquivamento, o Juiz, caso considere improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos ao Procurador Geral da República, que oferecerá denúncia, designará outro órgão do Ministério Público, para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento que não poderá, então, ser recusado.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACr 1522

PROCESSO ESPECIAL DE CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (LEI N. 818 , DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, ART. 26 ). AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO COMPETE, NOS TERMOS DA LEI CITADA, ART. 33 , CONHECER DA APELAÇÃO, POIS NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CRIME POLÍTICO.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACr 1522

PROCESSO ESPECIAL DE CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (LEI N. 818 , DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, ART. 26 ). AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO COMPETE, NOS TERMOS DA LEI CITADA, ART. 33 , CONHECER DA APELAÇÃO, POIS NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CRIME POLÍTICO.

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