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20 de agosto de 2017
Artigo 24 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 24 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 24. O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feitos da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa.

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20433817320138260000 SP 2043381-73.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000305812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043381-73.2013.8.26.0000, da

Inteiro Teor. 6093 AP (TJAP)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 060/93 - CAPITAL Agravante: JOEL SOUSA DAS CHAGAS Agravado: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator Designado: Desembargador CARMO ANTÔNIO E

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1096471 PR Agravo de Instrumento 0109647-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0109647-1 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO PROCESSADO RESPOSTA APONTA DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , DO CPC OMISSAO COMPROVADA POR CERTID

Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2010

Nº 990.10.043612-0 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Compania Libra de Navegacion (uruguay) S/A (representada por csav group agencies brazil agenciamento de transportes ltda - Agravado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20476 DF

- OPÇÃO DE NACIONALIDADE. LEI Nº. 818 DE 1949. VALIDADE DO PROCESSO; JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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