Art. 23 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.
Humberto Bezerra, Advogado
ano passado

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

RESUMO O STF decidiu em abril deste ano que Cláudia Hoerig, nascida no Brasil, deixou de ser nacional do Estado brasileiro ao abrir mão de sua nacionalidade e poderá ser extraditada para os Estados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23961 DF 2017/0331989-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 ADVOGADA : …

Andamento do Processo n. 2017/0331989-0 - Mandado de Segurança - 05/02/2018 do STJ

(3008) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499…

Página 972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

Ministerial n.º 2.465/2013, declarou a perda da nacionalidade brasileira da Impetrante em razão de ter adquirido a nacionalidade americana, na forma do art. 23, da Lei n.º 818, de 1949. À vista…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei complementar n° 124, de 03 de Janeiro de 2007…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

§ 2º Caberá aos representantes do Comitê levantar junto às suas respectivas unidades os dados e as informações necessárias ao cumprimento das competências previstas no caput. Art. 4º O Comitê de…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2017

inversões do Empreendimento descumpri o que preconiza no inciso I timentos - CCFI/SFRI, por meio do Termo de Manifestação nº 19, de 05 de maio de 2017. Resolve: do art. 16 da Lei nº 8.167/1991, que…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 395, DE 20 DE ABRIL DE 2017 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere…
Lucas Trevisan, Estudante de Direito
há 3 anos

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2017

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Reconhece situação de emergência em municípios. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da…