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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Artigo 23 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 23 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

II, da Constituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949..., da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949: ANDRÉ FRANCISCO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, nascido em 25 de janeiro de 1978, filho..., inciso II, da Constituição, e o art. 18-B, da Lei 6.815, de 19 de...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2017

outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n 818, de 18 de setembro de 1949: MARILDA ANDRADE DOS SANTOS que passou a assinar... das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio... - Emitir o CERTIFICADO DE EMPREENDIMENTO IMPLANTADO - C...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 36, DE 28 DE MARÇO DE 2017 Reconhece situação de emergência em municípios. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito

Erica Barbosa

Erica Barbosa -

Apontamentos sobre a aquisição da nacionalidade estrangeira e perda da nacionalidade brasileira

*Érica Barbosa Sumário: 1-Nacionalidade. 2-Nacionalidade originária e nacionalidade adquirida. 3-Aquisição de nacionalidade estrangeira e perda da nacionalidade brasileira. 4-Dupla nacionalidade

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 31 de outubro de 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, considerando o princípio administrativo da

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2016

Ministério da Justiça e Cidadania . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 955, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, usando da atribuição conferida pelo art. 1 do Decreto n

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2016

do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania, resolve: REVOGAR os atos que declararam a perda da

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