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18 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 22, inc. III da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 321381020144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032138-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032138-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0032138-10.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TRF-3

00063 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032138-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032138-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : HUMBERTO DANIEL EL CHAUCON PIZARRO ADVOGADO : ERICO LIMA

Pg. 1075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

I - Diante da dicção do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, não é cabível a verificação, pelo juiz da causa, dos valores auferidos mensalmente pelo autor da ação,

Pg. 461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2013

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 16348 SP 0016348-97.2006.4.03.6100

CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO. ARTIGO 12, §4º DA CF. LEI Nº 818/49, ARTIGO 22, INCISO III. ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE SOCIAL. ARTIGOS 226 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROTEÇÃO. 1. A concessão da nacionalidade brasileira a estrangeiros é ato discricionário qu...

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