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18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 22, inc. II da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito

Perda Da Nacionalidade Do Brasileiro

PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO RESUMO: O presente artigo tem por finalidade expor ao leitor, o conceito de nacionalidade brasileira e as hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro, que

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A pessoa natural individualiza-se por 3 elementos assim compreendidos e suas ramificações, conforme figura abaixo: Estudaremos, a seguir, cada um deles. 1. Nome O nome (prenome + s...

Decreto no 3.453, de 9 de maio de 2000.

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição , e 22 , incisos I e

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