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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 22, inc. I da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito

Perda Da Nacionalidade Do Brasileiro

PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO RESUMO: O presente artigo tem por finalidade expor ao leitor, o conceito de nacionalidade brasileira e as hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro, que

Andamento do Processo n. 2013/0310014-7 - Mandado de Segurança - 30/09/2015 do STJ

(1127) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/0310014-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO (S)

Pg. 1266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2015

para a perda da nacionalidade brasileira, pois só pode ocorrer quando houver manifestação inequívoca do interessado nesse sentido, de acordo com o art. 22, inciso I, da Lei 818/49. 5. Consta, nos

Andamento do Processo n. 2013/0310014-7 - Mandado de Segurança - 27/08/2015 do STJ

(2604) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/0310014-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO (S)

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

SOBRAL em adversidade à decisão do Ministro de Estado da Justiça, por meio da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, referente ao Processo Administrativo 08018.011874/2011-01, publicada em

A individualização da pessoa natural: político, individual e familiar
A individualização da pessoa natural: político, individual e familiar

A pessoa natural individualiza-se por 3 elementos assim compreendidos e suas ramificações, conforme figura abaixo: Estudaremos, a seguir, cada um deles. 1. Nome O nome (prenome + s...

Perda da Nacionalidade Brasileira por naturalização voluntária estrangeira

Introdução A nacionalidade ou cidadania é um vínculo entre o Estado e o indivíduo, como sujeito ou destinatário da ordem jurídica estatal. Pressupõe, portanto, “um fato social de vinculação, uma

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2013

1º/1/2009  1º/1/2039  2,832773  920.227  2.606.794,19  1º/1/2011  1º/1/2041  2,832773  870.452  2.465.792,92  1º/1/2012  1º/1/2042  2,832773  1.164.565  3.298.948,28  1º/1/2013  1º/1/2043  2,832773 

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