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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 22 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 22 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:

I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;

II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;

III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.

Nacionalidade portuguesa: atual cenário para bisnetos, netos, cônjuges e imigrantes ilegais

uma base sólida no artigo 22 do Regulamento e seu correspondente art. 6.º, n.º 4.º, da Lei de Nacionalidade, trazidos... que o artigo 9.º da Lei de Nacionalidade (regulado no art. 56 do regulamento) impõe a exigência para as hipóteses de aquisição... – atribuição - a nacionalidade se transmite aos filhos maiores (art....

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 321381020144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032138-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032138-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0032138-10.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TRF-3

00063 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032138-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032138-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : HUMBERTO DANIEL EL CHAUCON PIZARRO ADVOGADO : ERICO LIMA

Pg. 1075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

I - Diante da dicção do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, não é cabível a verificação, pelo juiz da causa, dos valores auferidos mensalmente pelo autor da ação,

Andamento do Processo n. 0139560-60.2015.4.02.5101 - 26/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Pg. 341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2016

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

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Andamento do Processo n. 2013/0310014-7 - Mandado de Segurança - 30/09/2015 do STJ

(1127) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/0310014-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO (S)

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