Art. 22 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Art. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:
I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de govêrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão;
III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional.
Humberto Bezerra, Advogado
há 5 meses

A perda da nacionalidade de brasileiro nato

/leis/L6815.htm >. Acesso em: 12 set. 2016. [4] BRASIL. Lei de Nacionalidade . Lei n.º 818 , de 18 de setembro de 1949... brasileira. Esta condição está prevista na Lei 818 /1949 ( Lei de Nacional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23961 DF 2017/0331989-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 ADVOGADA : …

Andamento do Processo n. 2017/0331989-0 - Mandado de Segurança - 05/02/2018 do STJ

(3008) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.961 - DF (2017/0331989-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL (PRESO) ADVOGADO : FLORIANO DUTRA NETO - DF020499…

Página 973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

da Lei 818/49, a cidadania de país estrangeiro. 2. A impetrante aponta violação de seu direito líquido e certo de conservar a cidadania brasileira, fundamentando o seu caso na exceção prevista no…

Nacionalidade portuguesa: atual cenário para bisnetos, netos, cônjuges e imigrantes ilegais

A notícia da última semana foi a publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017, que dá vida à nacionalidade originária para netos de portugueses nascidos no estrangeiro e ao mesmo tempo lhes retira a via da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REOMS 00213688820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021368-88.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021368-8/SP RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REOMS 00213688820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/05/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021368-88.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021368-8/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 0001142-88.2016.403.6004 - 16/11/2016 do TRF-3

0001142-88.2016.403.6004 - KELLY CRISTINA CAVALHEIRO CONDE (MS020031 - DIEGO TRINDADE SAITO) X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de…

Página 337 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2016

Vistos etc.Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional já está ciente do teor da r. decisão (fls. 285/289) proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bemcomo a certidão de trânsito…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00321381020144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 17/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032138-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032138-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal…