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22 de agosto de 2017
Artigo 20 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 20 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 20. A naturalização, não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge do naturalizado ou pelos seus filhos.

Andamento do Processo n. 0022443-94.2016.403.6100 - 23/01/2017 do TRF-3

0022443-94.2016.403.6100 - HELMUT ROBERT KERSCHBAUM(SP182106 - ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS) XUNIAO FEDERAL(Proc. 2308 - ARINALIVIAFIORAVANTE) Vistos.Trata-se de ação ordinária, compedido de

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

Vistos.Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela provisória, visando o autor obter provimento judicial que declare a nulidade da decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75771 SP

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