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20 de agosto de 2017
Artigo 19 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 19 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 19. A naturalização só produzirá efeito após a entrega da certidão, na forma dos arts. 15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 6901 PR

A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E 19 DA LEI N. 818 , DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192 , DE 1957.

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