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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 18 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 18. Será suspensa a entrega quando verificada, pelas autoridades federais ou estaduais, mudança nas condições que autorizavam a naturalização.

DOS EFEITOS DA Naturalização

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