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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Alínea "c" Artigo 16 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 16, "c" da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 16. A entrega da certidão constará de têrmo lavrado no livro de audiências e assinado pelo Juiz e pelo naturalizando, devendo êste: (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

c) assumir o compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.

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