Artigo 4 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Andamento do Processo n. 0000471-48.2013.4.02.5115 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2020 do TRF-2

e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, §4°; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185...-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC(73), arts. 752, 796 a 812; Lei

Andamento do Processo n. 1000537-45.2016.5.02.0613 - ATOrd - 07/07/2020 do TRT-2

, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , art. 752 ; Lei 11.101 /2005... (cobrança dos executivos fiscais), artigo 30 da Lei 6.830/80, no artigo 185-A …

Andamento do Processo n. 1000537-45.2016.5.02.0613 - ATOrd - 07/07/2020 do TRT-2

/1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , art. 752 ; Lei 11.101 /2005... (cobrança dos executivos fiscais), artigo 30 da Lei 6.830/80, no artigo

Página 3660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2020

e a necessidade de lhes dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei... luz do art. 485 , § 1º do CPC . BOLETIM: 2020507235 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084317247 RS

(Lei 8.429/92, art. 7º), na ação cautelar fiscal (Lei 8.397/92, art. 4º) e no CTN (art. 185-A), haja vista o CPC... DE PENHORA DE VALORES, VIA BACEN-JUD, NAO SE ENQUADRA NO DELITO PREVISTO NO ART. …

Andamento do Processo n. 0027734-77.2018.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2020 do TJSP

8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º...; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § …

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

no Provimento, ou seja, nos casos legalmente previstos (Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185...-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, §5º;…

Andamento do Processo n. 1002458-73.2015.5.02.0613 - ATSum - 30/06/2020 do TRT-2

e a necessidade de lhes dar publicidade ( CF , art 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN...Andamento do Processo n. 1002458-73.2015.5.02.0613 - ATSum - 30/06/2020 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084072966 RS

indisponibilidade prevista na improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º), na ação cautelar fiscal (Lei 8.397/92, art. 4º) e no... sustenta que a decretação da penhora online não se enquadra …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083925255 RS

/92, art. 7º ), na ação cautelar fiscal (Lei 8.397 /92, art. 4º ) e no CTN (art. 185-A), haja vista o CPC... na improbidade administrativa (Lei 8.429 /92, art. 7º ), na ação cautelar fiscal (Lei 8.3…