Artigo 4 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0308/2021 (th) Processo 0002186-55.2020.8.26.0564 (processo principal 1015380-76.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Provisório de Sentença. Tratando-se de parte ré revel ou que foi citada por hora certa, deixando transcorrer o prazo para defesa, independente de haver curador especial nomeado nos autos, visto que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0314225-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - EXPEDIÇAO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo erro na recategorização dos documentos. Contudo, melhor revendo os autos, não verifico prejuízo ao exercício do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1570497 CE 2015/0303626-3

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1570497 - CE (2015/0303626-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : CARLOS PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE : JUOZAS IND E COM DE JERSEY LTDA EMBARGANTE :…

Andamento do Processo n. 0704483-27.2012.8.04.0001 - Procedimento Sumário / Contratos Bancários - 07/05/2021 do TJAM

ADV: MARA DANIELLE NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 14306/AM), ADV: LEYLANE EDIENE SILVA LARA (OAB 9461/AM), ADV: ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB 6746/AM) - Processo 0704483-27.2012.8.04.0001 - Procedimento…

Andamento do Processo n. 1000381-52.2019.5.02.0613 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000381-52.2019.5.02.0613 RECLAMANTE JANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO TSUMYOSHI HARADA(OAB: 164787/SP) RECLAMADO ENJOY BURGUER BAR EIRELI - ME Intimado(s)/Citado(s): - JANE MARIA DOS…

Andamento do Processo n. 1001217-64.2015.5.02.0613 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001217-64.2015.5.02.0613 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO JESSICA CARLA PIZANI(OAB: 362529/SP) RECLAMADO MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A ADVOGADO CRISTIANO SILVA…

Andamento do Processo n. 1001217-64.2015.5.02.0613 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001217-64.2015.5.02.0613 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO JESSICA CARLA PIZANI(OAB: 362529/SP) RECLAMADO MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A ADVOGADO CRISTIANO SILVA…

Página 3214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2021 Processo 0003623-65.2020.8.26.0004 (processo principal 1000639-96.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - V.S. -…