Artigo 4 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 4º A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:
a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;
b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.
§ 2º A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador (§ 1º), desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
§ 3º Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

Andamento do Processo n. 0002410-09.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

por este E. Tribunal. Em seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que restou violado o art. 4º da Lei . 8.397/92. É... de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. …

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

sustenta, em síntese, que restou violado o art. 4º da Lei . 8.397/92. É o breve relatório. Decido. Não deve ser... previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000062-59.2019.5.05.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de Defesa do Consumidor e, conforme inteligência do artigo 4º, § 1º, da Lei n. 8.397/92, todos aplicáveis subsidiariamente no..., de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de …

Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

constitucionais e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397.../1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, …

Página 2650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de bens, tais como, CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429.../1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001544-51.2021.4.04.0000 5001544-51.2021.4.04.0000

como requerido na ação de origem. Tal providência está conforme o disposto no art. 4º, §2º, da Lei 8.397, de 1992, in... prevista no inciso VII do art. 2º da Lei 8.397, de 1992 ( quando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001544-51.2021.4.04.0000 5001544-51.2021.4.04.0000

de origem. Tal providência está conforme o disposto no art. 4º, §2º, da Lei 8.397, de 1992, in verbis: art. 4º, §2º... foi indicado como requerido na ação de origem. Tal providência está …

Andamento do Processo n. 0001043-44.2020.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2021 do TJSP

e legislativas para imposição de indisponibilidade de bens ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4...º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. …

Andamento do Processo n. 1000072-13.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 21/01/2021 do TJSP

possível nos casos legalmente previstos (Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429... /1992, art. 7º ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT …

Página 1792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de lhes dar publicidade, quais sejam, CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN... , art. 185­A; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei