Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060280-96.2020.4.04.0000 5060280-96.2020.4.04.0000

. 1º, § único, c/c art. 2º, incisos VI e IX c/c, art. 5º da Lei 8.397 /92, visando à decretação de indisponibilidade... art. 1º, § único, c/c art. 2º, incisos VI e IX c/c, art. 5º da Lei 8.397

Andamento do Processo n. 5023209-57.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta..., com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o …

Andamento do Processo n. 0006107-73.2002.4.03.6110 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

), o que enseja o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n...), o que enseja o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar

Andamento do Processo n. 0005827-68.2013.4.03.6126 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397... art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fisca…

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med…

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med…

Página 93 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med…

Página 94 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med…

Página 95 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med…

Página 96 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal... de janeiro de 2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)