. 1º, § único, c/c art. 2º, incisos VI e IX c/c, art. 5º da Lei nº 8.397 /92, visando à decretação de indisponibilidade... art. 1º, § único, c/c art. 2º, incisos VI e IX c/c, art. 5º da Lei nº 8.397 …
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
Andamento do Processo n. 5023209-57.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta..., com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o …
Andamento do Processo n. 0006107-73.2002.4.03.6110 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
), o que enseja o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n...), o que enseja o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar…
Andamento do Processo n. 0005827-68.2013.4.03.6126 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3
o deferimento das medidas pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397... art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fisca……
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no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med……
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no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med……
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no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med……
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no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med……
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no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal aponta a composição de uma organização... administradores (de direito e/ou de fato), o que enseja o deferimento das med……
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pleiteadas nesta cautelar fiscal, com fulcro no art. 2º, incisos V, b, VI e IX da Lei n. 8.397/92", que "o relatório fiscal... de janeiro de 2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº …