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17 de dezembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 15 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 15. Uma vez publicado, o decreto de naturalização será arquivado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, onde se extrairá, de ofício, certidão relativa a cada naturalizando, visada pelo Diretor Geral do Departamento competente. Essa certidão será remetida ao juiz de Direito do domicílio do interessado, a fim de lhe ser imediata e solenemente entregue, em audiência pública, na qual se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

§ 1º Onde houver mais de um Juiz de Direito, a entrega será feita pelo competente para os feitos da União; se mais de um houver com essa competência, pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível.

§ 2º Caso o Município em que residir o naturalizando não fôr sede de comarca, a entrega poderá ser feita, mediante autorização do Juiz de Direito, por substituto togado

§ 3º Na mesma audiência poderá ser entregue mais de um decreto.

§ 4º O naturalizando não pagará outras custas senão as da audiência, do expediente e das publicações, observado o Regimento de Custas.

§ 3º Na mesma audiência poderá ser entregue mais de uma certidão. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

§ 4º A certidão referida neste artigo conterá, sob o título de “Certificado de Naturalização”, os seguintes dizeres e indicações essenciais: “O Diretor Geral do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na conformidade do art. 15 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, alterada pela de nº ... (Número e data), Certifica que, por decreto do Sr. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de ... (dia, mês e ano do ato de naturalização) foi concedida, nos têrmos do art. 1º, nº IV, da citada Lei nº 818, a naturalização que pediu ... (nome do naturalizado, especificando-se país de origem: dia, mês e ano de nascimento; filiação e residência), a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e Leis do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

Andamento do Processo n. 0000674-27.2016.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

(art. 15 da Lei 818, de 18 de setembro de 1949) e DETERMINO a imediata remessa destes autos à Subseção Judiciária... de Naturalização Ordinária, expedido pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, concedendo a JESUS REJALA ALVARADO... , CPF 796.169.501-00, a nacionalidade brasileira por naturalização, a fimde...

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

da audiência de naturalização para o juízo federal daquela cidade (art. 15 da Lei 818, de 18 de setembro de 1949...-23.2017.403.6004 - RAFAELA ALVES DA SILVA (MS013486 - LUCIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ GOMES DA SILVA ) X INSTITUTO NACIONAL... contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, compedido de tutel...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 6901 PR

A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E 19 DA LEI N. 818 , DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192 , DE 1957.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20476 DF

- OPÇÃO DE NACIONALIDADE. LEI Nº. 818 DE 1949. VALIDADE DO PROCESSO; JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

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