Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 1º O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)

Intimação - Apelação Cível - 5005956-84.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005956-84.2018.4.03.6102 POLO PASSIVO RONAN RONCARATTI NICOTARI ADVOGADO(A/S) LIVIA DA SILVA BORGES | 269401/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5035300-14.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035300-14.2021.4.03.6100 POLO ATIVO EDMAR PRADO LOPES NETO ADVOGADO(A/S) EDUARDO MELMAN KATZ | 311576/SP ARIANE COSTA GUIMARAES | 29766/DF PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017053-49.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017053-49.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017053-49.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. JUSTIFICADA A CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo como premissa o grave comprometimento do patrimônio de devedor e também …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017053-49.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017053-49.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NATURAVES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO BASTOS FELIPPE | 150590/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040637-21.2021.4.04.0000 5040637-21.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040637-21.2021.4.04.0000 5040637-21.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BIANCA NABHAN RABAY ZELAQUETT, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. …

Intimação - Cautelar Fiscal - 5007460-14.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007460-14.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO MARIA DE LOURDES GRANA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JULIANA HADDAD PEREIRA | 51327/PR CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5007460-14.2021.4.03.6105 / 5ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5028210-53.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028210-53.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5028210-53.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.397/1992. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DÍVIDA QUE EXCEDE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. …