Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 11 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 11 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 11. Serão exigidas ùnicamente para a naturalização das estrangeiras, casadas há mais de cinco anos, com diplomatas brasileiros em atividade, as condições estatuídas nas alíneas III e VII do art. 8º, devendo o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ao tempo de ser contraído o matrimônio.

Lei nº 3.696, de 18 de dezembro de 1959.

Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

×