Página 1336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

de decretação de medida cautelar fiscal); 4) Código Tributário Nacional , artigo 185-A (execução fiscal); 5) Lei n.º... de instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou …

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2020

); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito...: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528484 PR 2015/0090232-3

/1992. 1. O art. 13, I, da Lei 8.397/1992 prevê que cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública... DA EFICÁCIA. ART. 13, I, DA LEI 8.397/1992. 1. O art. 13, I, da Lei 8.3…

Andamento do Processo n. 0010282-23.2014.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

da Lei n. 8.397/92, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97. 3- A indisponibilidade outra coisa não é senão medida cautelar... responsabilização das demandadas e, por consequência, à medida cautelar

Página 1152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

; Lei . 6024 /1974, art. 36; Lei 8397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796... a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art 154, § 5º; CLT , art. …

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF , art. 37 , § 4º ; Lei . 6024 /1974, art. 36; Lei 8397 /1992..., art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1618537 RS 2016/0206048-0

acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13 , I , da Lei 8.397 /92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes... recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13 , I , …

Página 2544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

das hipóteses tratadas no Provimento 39/2014 do CNJ (CTN, art. 185-A; art. 4º da Lei 8.397/92; art. 36 da Lei 6.024/74; art. 2º... da Lei 5.627/70; CF, art. 37, § 4º; art. 7º da Lei 8.429/92; art. …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

(art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei 8.397/92... caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500239 SE 2014/0311584-5

, da Lei 8.397/92, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação... recurso especial acerca da alegada violação aos arts. 11 e 13, I, da Lei 8…