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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 9, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 9º O Prazo de residência, fixado no art. 8º, nº II, será reduzido, quando o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:

Parágrafo único. A residência será de um ano, no caso do nº II, de dois anos, nos casos dos ns. I e VI; e de três anos, nos demais.

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