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20 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 9, inc. VI da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 9º O Prazo de residência, fixado no art. 8º, nº II, será reduzido, quando o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:

VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

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