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22 de agosto de 2017
Artigo 9 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 9 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 9º O Prazo de residência, fixado no art. 8º, nº II, será reduzido, quando o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:

I - ter filho ou cônjuge brasileiro;

II - ser filho de brasileiro ou brasileira;

III - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística;

IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;'

V - ter prestado ou poder prestar seviços relevantes ao Brasil, a juízo do Govêrno;

VI - ser ou ter sido empregado em legação ou consulado do Brasil e contar vinte anos de bons serviços;

VI - ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

VII - ter, no Brasil, bem imóvel, do valor mínimo de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), ser agricultor ou industrial que disponha de fundos de igual valor, ou possuir cota integralizada de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ao exercício da indústria ou da agricultura.

Parágrafo único. A residência será de um ano, no caso do nº II, de dois anos, nos casos dos ns. I e VI; e de três anos, nos demais.

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uma base sólida no artigo 22 do Regulamento e seu correspondente art. 6.º, n.º 4.º, da Lei de Nacionalidade, trazidos... que o artigo 9.º da Lei de Nacionalidade (regulado no art. 56 do regulamento) impõe a exigência para as hipóteses de aquisição... – atribuição - a nacionalidade se transmite aos filhos maiores (art....

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