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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8, § 3 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no Brasil, nascido antes da naturalização do pai ou da mãe, é permitido requerer naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que viverem na dependência paterna, a condição do art. 8º, nº IV, e concedida ao requerimento prioridade sôbre todos os outros. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70067 SP

- OPÇÃO DE NACIONALIDADE EXERCIDA POR PESSOA EMANCIPADA. RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS NORMAS ATINENTES A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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