Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8, inc. VII da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

VII - sanidade física. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×