Artigo 272 do Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Decreto nº 2.637 de 25 de Junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 272. A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou outro recipiente, que contenham vinte unidades (Lei nº 9.532, de 1997, art. 44 ).

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-AgR RE 635088 DF - DISTRITO FEDERAL

expressamente a inconstitucionalidade, afastou a incidência do artigo 272 do Decreto 2.637 /1998 – a definir a venda..., embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade, afastou …

Andamento do Processo n. 635.088 - Ag.reg. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/10/2019 do STF

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.088 (807) ORIGEM : AMS - 199801000316099 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos (fl. 924), em observância ao enunciado da Súmula n. 443/STJ. Por fim, repiso que foi…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0054840-63.1998.4.01.0000

D E C I S A O Trata-se de recurso extraordinário interposto por PHILIP MORRIS BRASIL S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão deste …

Andamento do Processo n. 0054840-63.1998.4.01.0000 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0054840-63.1998.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.054537-9/DF : PHILIP MORRIS BRASIL S/A RECORRENTE ADVOGADO : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS…

Andamento do Processo n. 0054840-63.1998.4.01.0000 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0054840-63.1998.4.01.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.054537-9/DF : PHILIP MORRIS BRASIL S/A RECORRENTE ADVOGADO : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E…

Página 3653 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2015

Numeração Única: 0054840-63.1998.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.01.00.054537-9/DF : PHILIP MORRIS BRASIL S/A RECORRENTE ADVOGADO : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO E…

Página 3655 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2015

Trata-se de recurso extraordinário interposto por PHILIP MORRIS BRASIL S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, por…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (MCI) : MCI 0038676-42.2006.4.01.0000

. ARTS. 272, DO DECRETO 2.637/98, E 293, DO DECRETO 4.544/2002. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. ORDEM... os arts. 272, do Decreto 2.637, de 1998, e 293, do Decreto

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0054840-63.1998.4.01.0000

COM 20 UNIDADES. ARTS. 272, DO DECRETO 2.637/98, E 293, DO DECRETO 4.544/2002. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE..., constitucionais os arts. 272, do Decreto 2.637, de 1998, e 293, do Decr…

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