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23 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 4 da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas pela União no Orçamento do Distrito Federal.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214854920165040102

XLI, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei 9.029/95. A Lei 9.095/95 assim dispõe em seu artigo 4º.... INDENIZAÇAO PREVISTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.029/1995. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. Não há nos autos prova..., em longo arrazoado, postula o pagamento da indenização prevista no artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207143120175040007

e inciso XLI, da Constituição Federal , bem como o artigo 1º da Lei 9.029 /95. A Lei 9.095 /95 assim dispõe.... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante postula o pagamento de indenização prevista no art. 4º , II , da Lei 9.029... em seu artigo 4º : "Art. 4º: O rompimento da relação de trabalho por ato discrim...

Andamento do Processo n. 1000270-13.2018.5.02.0481 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

Neste estágio de análise da matéria controvertida, releva atentar para o artigo 4º da Lei 9.095/1995, Alterado pela Lei... ("a"); indenização por danos morais, em face do disposto no dispositivo legal antes citado (artigo 4º da Lei 9.095/1995), fixada... e ultrapassado, deve ser interpretado em cotejo com a Lei 9.095/...

Pg. 11988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

para o artigo 4º da Lei 9.095/1995, Alterado pela Lei 13.146/2015 - DOU 07/07/2015: "Art. 4º O rompimento da relação... legal antes citado (artigo 4º da Lei 9.095/1995), fixada, porém, moderadamente, em R$ 901,00, correspondente ao último..." do artigo 482 da CLT, proveniente de contexto social diverso e ultrapassa...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 14239720135020053

884; artigo 885; Lei 9095/1995, artigo 4º; Lei 9029/1995, artigo II.- divergência jurisprudencial indicada..., nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95, deve ser a data da primeira decisão que determinou a conversão da reintegração... do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros lega...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206995920175040008

, inciso IV , e 5º , caput e inciso XLI , da Constituição Federal , bem como o artigo 1º da Lei 9.029 /95. A Lei 9.095 /95... ao dobro da remuneração referente ao período de afastamento, na forma do art. 4º , II , da Lei 9.029 /1995, assim considerado..., promove-se, conforme prevê o artigo 9º da Lei 7.347/15, o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14239720135020053

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/josh/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LEI Nº 9.029/95. TERMO AD QUEM DA INDENIZAÇAO DOBRADA. Ante uma possível

Andamento do Processo n. 0011458-30.2016.5.03.0168 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011458-30.2016.5.03.0168 AUTOR ALEXANDRE TOTOLI RIBEIRO ADVOGADO CARLA TALITA ALVES (OAB: 125450/MG) ADVOGADO CARLOS GASPAR ALVES (OAB: 40309/MG) RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO

Pg. 2043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/12/2016

dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.". Interpretando-se a inicial

Andamento do Processo n. 0002226-67.2015.5.08.0207 - RTOrd - 14/11/2016 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0002226-67.2015.5.08.0207 AUTOR JOSE MILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ROSICLEI MENDONCA FERREIRA (OAB: 1732/AP) RÉU CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE ADVOGADO DOUGLAS CALDAS CARVALHO

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