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22 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 3 da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 3º O ingresso nos cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente Penitenciário da Carreira Policial Civil do Distrito Federal far-se-á mediante concurso público, para o qual se exigirá, além de outros requisitos, a apresentação de certificado de conclusão de 2º grau de ensino.

Andamento do Processo n. 0016867-44.2015.5.16.0011 - RTSum - 11/09/2017 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0016867-44.2015.5.16.0011 AUTOR ARLESON CARVALHO DA SILVA ADVOGADO WANDERSON MOREIRA SOARES(OAB: 10960/MA) RÉU GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO FREDERICO GUIMARAES

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/09/2017

Deu à causa o valor de R$ 11.949,73. Em aditamento à inicial o obreiro requereu a conversão de rito processual, de sumaríssimo para ordinário. A reclamada, regularmente citada, ofereceu contestação

Andamento do Processo n. 1000144-21.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1000144-21.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Helena Maimone - VISTOS.Em que pese a pretensão da parte autora, ela não deve

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP.As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2013

Preliminar. Ausência de litisconsórcio necessário no pólo passivo. A comissão provisória, e não seus membros, é a parte legítima para o pólo passivo da ação que busca a anulação de sua constituição e

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2012

No que diz respeito ao não enfrentamento do tema referente à autonomia dos partidos políticos - arts. 3º e 14 da Lei nº 9.095/95 e 17, § 1º, da Constituição Federal - tem-se que o recorrente trouxe a

Apelação: APL 7307732800

33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO "02127280* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 236. Comarcas do Interior. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/06/2009

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “... À EVIDÊNCIA, NA FORMA DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, A COMPETÊNCIA É DO FORO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, QUE SE TRATA DA PRAÇA DE PAGAMENTO DO CHEQUE COBRADO OU ONDE

Pg. 64. Comarcas do Interior. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/11/2008

REPARAÇÃO DE DANOS 008/3.05.0002398-3 - LUCIANO DE ALMEIDA FARIAS E ROSINEI DE ALMEIDA FARIAS (PP. ARIANE DOS SANTOS TURELLA) X METROVIAS SA (PP. MARCIA ELISA DOS SANTOS FRIZZO DE MELLO). RECEBIDO O

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2010

Recurso nº: 294/10 RECURSO INOMINADO - Processo nº 1948/08 - (POÁ) Recorrente: Lapenna Comércio de Veículos Ltda e Recorrido (a): João Silvino de Oliveira. Decisão do Colégio Recursal: Por votação

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