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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8, inc. II da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

II - residência contínua no Território Nacional pelo prazo mínimo de cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

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