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19 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8, inc. I da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43801 DF

EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. CONTA-SE O PRAZO DE CADUCIDADE, FIXADO EM QUATRO ANOS, A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL (ART. 9. DO C.CIV.). E DE SE CONSIDERAR A CAPACIDADE GERAL (ART. 8 ., I, DA L. 818 , DE 18.09.1949). O LEGISLADOR CONSTITUINTE REPELIU, AI, A MAIORIDADE POLÍTICA (INC. II, DO ART. 129 , DA...

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