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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 8 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 8º São condições para naturalização: (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

II - residência contínua no Território Nacional pelo prazo mínimo de cinco anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

III - Ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

V - bom procedimento; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

VII - sanidade física. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º A estrangeira, casada com brasileiro, e aos portuguêses não se exigirá o requisito do nº IV, bastando aos últimos, quanto aos dos números II e III, a prova de residência ininterrupta durante um ano e o uso adequado da língua portuguêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Não se exigirá a prova de sanidade física a nenhum estrangeiro, quando o prazo de residência fôr superior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3º Aos filhos menores de brasileiros naturalizados que residam no Brasil, nascido antes da naturalização do pai ou da mãe, é permitido requerer naturalização desde que atinjam a idade de 18 anos, dispensada, ainda, para os que viverem na dependência paterna, a condição do art. 8º, nº IV, e concedida ao requerimento prioridade sôbre todos os outros. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43801 DF

EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. CONTA-SE O PRAZO DE CADUCIDADE, FIXADO EM QUATRO ANOS, A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL (ART. 9. DO C.CIV.). E DE SE CONSIDERAR A CAPACIDADE GERAL (ART. 8 ., I, DA L. 818 , DE 18.09.1949). O LEGISLADOR CONSTITUINTE REPELIU, AI, A MAIORIDADE POLÍTICA (INC. II, DO ART. 129 , DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43801 DF

EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. CONTA-SE O PRAZO DE CADUCIDADE, FIXADO EM QUATRO ANOS, A PARTIR DA MAIORIDADE CIVIL (ART. 9. DO C.CIV.). E DE SE CONSIDERAR A CAPACIDADE GERAL (ART. 8 ., I, DA L. 818 , DE 18.09.1949). O LEGISLADOR CONSTITUINTE REPELIU, AI, A MAIORIDADE POLÍTICA (INC. II, DO ART. 129 , DA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70067 SP

- OPÇÃO DE NACIONALIDADE EXERCIDA POR PESSOA EMANCIPADA. RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS NORMAS ATINENTES A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77065 SP

NACIONALIDADE. OPÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SEGUNDO O QUAL "AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLE...

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