Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 7 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 7 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 7º A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Parágrafo único. A naturalização poderá ser concedida mediante decreto coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente individualizado cada beneficiário. (Incluído pela Lei nº 3.192, de 1957)

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

Conceder autorização à empresa MINER SEGURANÇA EIRELI - EPP, CNPJ nº 24.252.092/0001-65, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez)

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2013

coisas diferentes, tal como já exposto e de forma bastante simples e inteligível na sentença recorrida.O autor não pode pedir opção de nacionalidade, algo que somente seria possível com base no

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

TURMA, TRF3 CJ1 DATA:09/03/2012; AMS 00112058620044036104, Juiz Convocado Rubens Calixto, TRF3 -Terceira Turma, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:27/04/2012.Pelo exposto, ausentes os requisitos da Lei nº

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2011

0017645-66.2011.403.6100 - EVANCLEI FRAGA TEIXEIRA(SP254750 - CRISTIANE TAVARES MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EVANCLEI FRAGA TEIXEIRA ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada em face do

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73433 GB

- NACIONALIDADE. OPÇÃO DEFINITIVA. EMANCIPAÇÃO CIVIL. SE A RECORRENTE JA POSSUI MAIS DE VINTE E UM ANOS, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA O ACÓRDÃO, SEGUNDO O QUAL, PARA OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE, A EMANCIPAÇÃO CIVIL LEGITIMA O INTERESSADO.

×