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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 6, § 5 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 6º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório.

§ 5º Neste processo, aplicar-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais.

Andamento do Processo n. 0020282-77.2016.4.02.5118 - 08/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR 7004 - OPÇÃO DE

Pg. 1298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2016

RJ068058 - ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x RAPHAEL DA CUNHA PECANHA (ADVOGADO: RJ068230 - LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Duque de Caxias 1ª

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/09/2012

Cediço também que há exceções à regra da capacidade postulatória, como nas ações de alimentos (art. 2º da Lei n.º 5.478, de 25-07-1968); nas reclamações trabalhistas (arts. 791 e 839 da CLT); nos

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/08/2012

João Gabriel Furtado Baptista-Juiz Relator? SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de agosto de 2012. HEDIANE LIMA XAVIER - Secretária Judiciária - TRE/PI

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