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21 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 6, § 4 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 6º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório.

§ 4 º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Andamento do Processo n. 0000878-15.2014.4.03.6110 - Reexame Necessário Cível - 02/09/2015 do TRF-3

00011 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000878-15.2014.4.03.6110/SP 2014.61.10.000878-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA PARTE AUTORA : OMAR GRACIA SILVA ADVOGADO : SP218928 PATRICIA

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Todavia, tal providência não é cabível à espécie. Isto porque, tal exigência vinha inserta no §3º do artigo 4º da Lei nº 818, de 18.09.49 - que trata da aquisição, a perda e a reaquisição da

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2013

Desenvolvimento Social e Combate à Fome e ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) o pedido de Registro e Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Aduz que com

Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.

Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.

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