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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 6, § 3 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 6º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório.

§ 3º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do Ministério Público Federal, que, por sua vez, poderá impugnar o pedido, oferecendo documentos ou limitando-se a opinar, em face da prova oferecida.

Remessa Ex Offício: REOAC 283514 CE 2002.05.00.005245-0

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO POR NACIONALIDADE BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 12 , I , C, DA CF-88 . - NASCIDA NO ESTRANGEIRO E SENDO FILHA DE BRASILEIROS, A AUTORA FOI REGISTRADA NO CONSULADO DO BRASIL EM ATLANTA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. - À LUZ DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA RESIDE EM TERRITÓRIO NACIONAL CO...

Remessa Ex Offício: REOAC 290520 RN 2001.84.00.007561-4

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO POR NACIONALIDADE BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 12 , I , C, DA CF-88 . - NASCIDO NO ESTRANGEIRO E SENDO FILHO DE MÃE BRASILEIRA, O AUTOR FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA 1ª ZONA DA COMARCA DE NATAL/RN. - À LUZ DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RESIDE EM TERRITÓRIO NACIONAL. -...

Remessa Ex Offício: REOAC 283514 CE 0005245-45.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO POR NACIONALIDADE BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 12 , I , C, DA CF-88 . - NASCIDA NO ESTRANGEIRO E SENDO FILHA DE BRASILEIROS, A AUTORA FOI REGISTRADA NO CONSULADO DO BRASIL EM ATLANTA, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. - À LUZ DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA RESIDE EM TERRITÓRIO NACIONAL C...

Remessa Ex Offício: REOAC 290520 RN 0007561-85.2001.4.05.8400

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO POR NACIONALIDADE BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 12 , I , C, DA CF-88 . - NASCIDO NO ESTRANGEIRO E SENDO FILHO DE MÃE BRASILEIRA, O AUTOR FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA 1ª ZONA DA COMARCA DE NATAL/RN. - À LUZ DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR RESIDE EM TERRITÓRIO NACIONAL. ...

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