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18 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 6, § 2 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 6º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório.

§ 2º Recebida a petição, devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo nº 4 ou pelo nº 5 do art. 69 da Constituição de 1891, determinará o Juiz a publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de documentos.

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/07/2017

, e como réu a União Federal, em tramitação nesta 1ª Vara Federal-Alagoas, para nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 818/49, dar... de Nacionalidade 0806137-49.2017.4.05.8000T, em que figura como parte autora BRENNER ZAK CARLISLE e CALVIN JOSEPH CARLISLE...Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

qualificados, e para saberemque, nos termos do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 818/49, qualquer cidadão pode impugnar o pedido...).Relatei para o ato. Decido.Preludiando o caso emtela, transcrevo o que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei 12.016... do artigo 485, I, c/c 321, parágrafo único, do NCPC, c/c artigo 10 d...

Andamento do Processo n. 0011324-48.2016.403.6000 - 07/10/2016 do TRF-3

0011324-48.2016.403.6000 - FELIPE NERI AYALA ALFONSO(Proc. 1603 - BRUNO FURTADO SILVEIRA) X NAO CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 21/2016 - SD01PRAZO: 30 diasOPÇÃO DE

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2016

Nos termos da Portaria n. 07/2006-JF01, ficamas partes intimadas da designação do dia 03/11/2016 para início formal dos trabalhos periciais, exclusivamente como ato normativo de instalação de perícia

Andamento do Processo n. 0004198-44.2016.403.6000 - 25/04/2016 do TRF-3

0004198-44.2016.403.6000 - FRANKLIN HENRIQUE BENITES BECKERS (Proc. 2356 - EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELLO) X NAO CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 11/2016 - SD01PRAZO: 30

Andamento do Processo n. 0004199-29.2016.403.6000 - 25/04/2016 do TRF-3

0004199-29.2016.403.6000 - HUGO JOSE LOINAZ (Proc. 2356 - EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELLO) X NA CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 12/2016 - SD01PRAZO: 30 diasOPÇÃO DE

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

BEL. MAURO DE OLIVEIRA CAVALCANTE DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 3211 MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICACA 0008197-73.2014.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO)

Andamento do Processo n. 0010737-60.2015.403.6000 - 10/11/2015 do TRF-3

0010737-60.2015.403.6000 - GUSTAVO LUCAS DA SILVA SIPPEL (Proc. 1577 - LUIZA DE ALMEIDA LEITE) X NA CONSTA Nogueira Sippel, nascida em31/08/1997, residente e domiciliado na Rua Suzane, 191, Bosque de

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

Nogueira Sippel, nascida em31/08/1997, residente e domiciliado na Rua Suzane, 191, Bosque de Avilãn, em Campo Grande/MS, nascido na Bolivia, sendo filho de pais brasileiros.Finalidade:Dar CIÊNCIA a

Andamento do Processo n. 0009392-59.2015.403.6000 - 25/09/2015 do TRF-3

0009392-59.2015.403.6000 - MARIA TOMASA NUNEZ CHAPARRO (Proc. 1577 - LUIZA DE ALMEIDA LEITE) X NAO CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 37/2015 - SD01PRAZO: 30 diasAÇÃO DE OÇÃO DE

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