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20 de agosto de 2017
Artigo 6 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 6 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 6º Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos têrmos do art. 69, números 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o título declaratório.

§ 1º O processo para concessão do título será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, naturalidade, profissão e domicílio, nome do cônjuge e dos filhos brasileiros, e a indicação precisa do imóvel ou dos imóveis possuídos.

§ 2º Recebida a petição, devidamente instruída com a prova dos requisitos exigidos, conforme o caso, pelo nº 4 ou pelo nº 5 do art. 69 da Constituição de 1891, determinará o Juiz a publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de documentos.

§ 3º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do Ministério Público Federal, que, por sua vez, poderá impugnar o pedido, oferecendo documentos ou limitando-se a opinar, em face da prova oferecida.

§ 4º Em seguida, serão os autos conclusos ao Juiz, que os despachará no prazo de trinta dias, cabendo, do seu despacho, dentro em cinco dias, agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos.

§ 4 º Em seguida serão os autos conclusos ao juiz que decidirá, no prazo de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 5º Neste processo, aplicar-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais.

§ 6º Da expedição do título declaratório, o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo art. 162, parágrafo único, da Constituição Federal .

DA NATURALIZAÇÃO

"Neto de Peixe, Peixinho é"

**, o pedido é feito nos termos do art. 6º, n.º 4, da Lei de Nacionalidade, através de um pedido de aquisição de nacionalidade... de Nacionalidade Portuguesa, nem a Publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017. Por isso, deixo a indicação de um texto  que trata... de Ministros do Parlamento Português aprovou o Decreto-Lei que...

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/07/2017

, e como réu a União Federal, em tramitação nesta 1ª Vara Federal-Alagoas, para nos termos do art. 6º, § 2º da Lei 818/49, dar... de Nacionalidade 0806137-49.2017.4.05.8000T, em que figura como parte autora BRENNER ZAK CARLISLE e CALVIN JOSEPH CARLISLE... ciência pública do presente pedido de opção de nacionalidade,...

Nacionalidade portuguesa: atual cenário para bisnetos, netos, cônjuges e imigrantes ilegais

uma base sólida no artigo 22 do Regulamento e seu correspondente art. 6.º, n.º 4.º, da Lei de Nacionalidade, trazidos... que o artigo 9.º da Lei de Nacionalidade (regulado no art. 56 do regulamento) impõe a exigência para as hipóteses de aquisição... – atribuição - a nacionalidade se transmite aos filhos maiores (art....

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

qualificados, e para saberemque, nos termos do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 818/49, qualquer cidadão pode impugnar o pedido...).Relatei para o ato. Decido.Preludiando o caso emtela, transcrevo o que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei 12.016... apontada como coatora, para os fins do artigo 7.º, II, da Lei 12.016...

Andamento do Processo n. 0011324-48.2016.403.6000 - 07/10/2016 do TRF-3

0011324-48.2016.403.6000 - FELIPE NERI AYALA ALFONSO(Proc. 1603 - BRUNO FURTADO SILVEIRA) X NAO CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 21/2016 - SD01PRAZO: 30 diasOPÇÃO DE

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2016

Nos termos da Portaria n. 07/2006-JF01, ficamas partes intimadas da designação do dia 03/11/2016 para início formal dos trabalhos periciais, exclusivamente como ato normativo de instalação de perícia

Andamento do Processo n. 0020282-77.2016.4.02.5118 - 08/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR 7004 - OPÇÃO DE

Pg. 1298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2016

RJ068058 - ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x RAPHAEL DA CUNHA PECANHA (ADVOGADO: RJ068230 - LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Duque de Caxias 1ª

Andamento do Processo n. 0004198-44.2016.403.6000 - 25/04/2016 do TRF-3

0004198-44.2016.403.6000 - FRANKLIN HENRIQUE BENITES BECKERS (Proc. 2356 - EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELLO) X NAO CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 11/2016 - SD01PRAZO: 30

Andamento do Processo n. 0004199-29.2016.403.6000 - 25/04/2016 do TRF-3

0004199-29.2016.403.6000 - HUGO JOSE LOINAZ (Proc. 2356 - EVELYN ZINI MOREIRA DA SILVA BIRELLO) X NA CONSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOSNº 12/2016 - SD01PRAZO: 30 diasOPÇÃO DE

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