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24 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 5 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 5º São brasileiros natos os de que tratam os ns. I e II do art. 129 da Constituição Federal .

DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DECLARADA JUDICIALMENTE

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 40980 DF 1998.01.00.040980-1

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 340 , DE 18.06.87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Não se dirigindo o artigo 3º do Provimento 340 /87, do Conselho da Justiça Federal, nem as normas legais em que se embasou, aos processos de opção de nacionalidade, dele não se pode extrair, para ...

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