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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4, § 3 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3º Da decisão que autorizar a transcrição do têrmo recorrerá o juiz de ofício. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

de nacionalidade brasileira, eis que a revogação da Lei 6.825/80 pela Lei 8.197/91 não restaurou o §3º do artigo 4º..., com fulcro nos artigos 29, inciso VII e 32, § 4º, ambos da Lei 6.015, de 31.12.73, constando a opção definitiva pela... da Lei 818/49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sor...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

da ausência de expressa disposição legal, uma vez que o art. 4º, § 3º, da Lei 818/49, que previa o reexame necessário... NECESSÁRIO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIROS NASCIDO NO EXTERIOR. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA LEI 8.197/91... expressamente a Lei 6.825/80, eliminando o reexame necessário em qua...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

da presente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 4º, parágrafo 3º da Lei n. 818/1949. Rio... do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

não restaurou o §3º do artigo 4º da Lei 818/49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, 04... do 1º Ofício de Registro Civil de Sorocaba/SP, com fulcro nos artigos 29, inciso VII e 32, § 4º, ambos da Lei 6.015... proferidas em procedimento de opção de nacionalidade brasileira, eis que a revoga...

Pg. 268. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2017

termo de nascimento da requerente, no livro "E", conforme as disposições da Lei nº 6.015/73, art. 32, parágrafo 2º. Sem custas nem honorários. Sentença não adstrita ao reexame necessário, uma vez que

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 34519320154036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0003451-93.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.003451-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA

Andamento do Processo n. 0026725-31.2009.4.01.3400 - Reexame Necessário - 23/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0026725-31.2009.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.027240-0/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : DIONISI MURACHEV REUTOV (MENOR) ADVOGADO : DF00009983 -

Pg. 3835. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 7 de dezembro de 2016. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator Numeração Única: 0026725-31.2009.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N.

Pg. 248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

Despesas processuais pela requerente. Sem honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Nos termos do art. 4º, parágrafo 3º, da Lei 818/49, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 41014320154036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004101-43.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.004101-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI PARTE AUTORA :

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