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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4, § 2 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da Lei 818/1949. BARUERI, 7 de abril de 2017. Débora Cristina Thum Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM (7...” uma vez incompatível comeste procedimento. Intime-se, comurgência, o Ministério Público Federal, nos termos do art. 4º, §2º...) 5000059-80.2017.4.03.6144 AUTOR: LUIZ ROBERTO FABRO Advogado do(a) ...

Pg. 2720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Opção de Nacionalidade - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento

Pg. 2922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

Adv: /JRJNHX /JRJNHX DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente o requerido pela União Federal à fl. 21. Após, remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 1.108 do CPC e, em

Andamento do Processo n. 0014267-29.2016.403.6100 - 01/07/2016 do TRF-3

0014267-29.2016.403.6100 - CHRISTIANI ALVES WONG (SP154319 - PAULO SILES DE MOURA CAMPOS) X NA CONSTA Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Primeiramente, promova a

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

0001545-21.2016.403.6113 - LINDOMAR CAILTON RODRIGUES(SP343371 - LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO) X GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO - SP Trata-se de Mandado de Segurança impetrado

Andamento do Processo n. 0065922-57.2016.4.02.5101 - 25/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 47 -

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

órgão em 10/05/2016, “teve o autor seu pedido negado, sob a informação de que seria necessário ingressar com Ação de Opção de Nacionalidade visando a correção do impasse”. Com a inicial vieram a

Andamento do Processo n. 0106427-06.2015.4.02.5108 - 23/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUÍSA SILVA SCHMIDT 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 21 -

Pg. 3062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2016

/JRJTWW DESPACHO Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à UNIÃO FEDERAL, nos termos do

Andamento do Processo n. 0142421-13.2015.4.02.5103 - 03/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 14 -

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