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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

", da Constituição Federal e do artigo 4º, caput e § 1º da Lei 818/1949, uma vez que o documento de folhas 11/12 não se mostra.... 321 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Numeração única: 14036-18.2011.4.01.4100 14036-18.2011.4.01.4100... exarou : Considerando os termos do art. 37-A da Lei 10.522/2...

Andamento do Processo n. 0142421-13.2015.4.02.5103 - 03/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 14 -

Pg. 1797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos para Decisão a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02ª Vara Federal de Campos. Campos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2015. ANDERSON MEDEIROS

Andamento do Processo n. 0034794-53.2015.4.02.5101 - 29/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2015

Despacho Indefiro o pedido de consulta ao Convênio existente com a Receita Federal, pois incumbe à parte autora diligenciar na busca do endereço correto do devedor, tal como nos órgãos de proteção ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345570420144047108 RS 5034557-04.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034557-04.2014.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ROSANA CRISTINA MELO ADVOGADO : ANELISE PIENIS CALLEGARO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2015. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO Juiz(a)

Pg. 85. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2015

Numeração única: 1738-98.2008.4.01.3000 2008.30.00.001751-6 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  ADVOGADO  :  AC00002647 - FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO  EXCDO  :  ELIZA

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL

Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2014

Sendo assim, homologo o acordo celebrado entre as partes E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas e honorários na forma do art. 26, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e

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