Art. 4 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)
§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)
§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)
§ 3º Da decisão que autorizar a transcrição do têrmo recorrerá o juiz de ofício. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)
§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50004928420184047126 RS 5000492-84.2018.4.04.7126

do artigo 4º da Lei 818/49 foi derrogado pelo §3º do artigo 1º da Lei 6.825/80. A revogação desta pela Lei 8.197/91 não... que, com fundamento no artigo 29, inciso VII e seu § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000492-84.2018.4.04.7126 RS 5000492-84.2018.4.04.7126

do artigo 4º da Lei 818/49 foi derrogado pelo §3º do artigo 1º da Lei 6.825/80. A revogação desta pela Lei 8.197/91 não... necessário. 2. O §3º do artigo 4º da Lei 818/49 foi derrogado pelo §3º do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50163574120174047205 SC 5016357-41.2017.4.04.7205

o relatório. Decido. A Lei 818/49, que regulava, dentre outros direitos, a aquisição de nacionalidade nos termos à época... da Lei 13.445/17, cuja vigência iniciou-se em 25/11/20171, revogou-se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5016357-41.2017.4.04.7205 SC 5016357-41.2017.4.04.7205

do art. 12, I, 'c', da Constituição Federal. É o relatório. Decido. A Lei 818/49, que regulava, dentre outros direitos... ALVES LÓPEZ nos termos do art. 12, I, 'c', da Constituição Federal. É o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086202720164036141

PROC. -:- 2016.61.41.008620-1 ReeNec 2250796 D.J. -:- 18/09/2018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008620-27.2016.4.03.6141/SP 2016.61.41.008620-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA PARTE…

Andamento do Processo n. 0008620-27.2016.4.03.6141 - Remessa Necessária Cível - 17/09/2018 do TRF-3

00080 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008620-27.2016.4.03.6141/SP 2016.61.41.008620-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA : DIEGO RODRIGO DE MORAIS LAUDANO ADVOGADO :…

Página 807 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

São Paulo, 21 de agosto de 2018. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00080 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008620-27.2016.4.03.6141/SP 2016.61.41.008620-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO…

Página 230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2018

NÃO CONSTA: Superintendente - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Rio de Janeiro Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2018

BOLETIM: 2018545889 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010389-57.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: RJ064900 - CARLOS ALBERTO…

Andamento do Processo n. 0034861-13.2018.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 18/06/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -…