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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3º Da decisão que autorizar a transcrição do têrmo recorrerá o juiz de ofício. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

de nacionalidade brasileira, eis que a revogação da Lei 6.825/80 pela Lei 8.197/91 não restaurou o §3º do artigo 4º..., com fulcro nos artigos 29, inciso VII e 32, § 4º, ambos da Lei 6.015, de 31.12.73, constando a opção definitiva pela... da Lei 818/49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644166 RS 2016/0326149-8

, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49... se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49, redação dada pela Lei 5145/66... não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , c...

Andamento do Processo n. 2016/0326149-8 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação... dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4...º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento de...

Pg. 9975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à... questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento... da 4 ª Região, assim ementado (fl. 94): NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACI...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/08/2017

", da Constituição Federal e do artigo 4º, caput e § 1º da Lei 818/1949, uma vez que o documento de folhas 11/12 não se mostra... exarou : Considerando os termos do art. 37-A da Lei 10.522/2002, determino a intimação da parte exequente para.... 321 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Numeração únic...

"Neto de Peixe, Peixinho é"

**, o pedido é feito nos termos do art. 6º, n.º 4, da Lei de Nacionalidade, através de um pedido de aquisição de nacionalidade... de Nacionalidade Portuguesa, nem a Publicação do Decreto-Lei n.º 71/2017. Por isso, deixo a indicação de um texto  que trata... de Ministros do Parlamento Português aprovou o Decreto-Lei que...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

da ausência de expressa disposição legal, uma vez que o art. 4º, § 3º, da Lei 818/49, que previa o reexame necessário... NECESSÁRIO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIROS NASCIDO NO EXTERIOR. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA LEI 8.197/91... necessário. Após o trânsito emjulgado, nos termos do artigo 32, §§1º...

Nacionalidade portuguesa: atual cenário para bisnetos, netos, cônjuges e imigrantes ilegais

uma base sólida no artigo 22 do Regulamento e seu correspondente art. 6.º, n.º 4.º, da Lei de Nacionalidade, trazidos... que o artigo 9.º da Lei de Nacionalidade (regulado no art. 56 do regulamento) impõe a exigência para as hipóteses de aquisição... – atribuição - a nacionalidade se transmite aos filhos maiores (art....

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

da presente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 4º, parágrafo 3º da Lei n. 818/1949. Rio... do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 3...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

não restaurou o §3º do artigo 4º da Lei 818/49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, 04... do 1º Ofício de Registro Civil de Sorocaba/SP, com fulcro nos artigos 29, inciso VII e 32, § 4º, ambos da Lei 6.015... proferidas em procedimento de opção de nacionalidade brasileira, eis que a revoga...

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