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17 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 4º O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá após a sua chegada ao País, para nêle residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar dêste e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até quatro anos depois de atingida a maioridade. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3º Da decisão que autorizar a transcrição do têrmo recorrerá o juiz de ofício. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Andamento do Processo n. 0004172-58.2008.4.03.6119 - Remessa Necessária Cível - 02/01/2018 do TRF-3

de nacionalidade, derrogando então o § 3º do artigo 4º da Lei 818 /49, que regulava a matéria. 2. Ainda que a Lei 6.825 /80... revigora o § 3º do artigo 4º da Lei 818 /49, tampouco a Lei 6.825 /80, visto que vedada em nosso sistema jurídico... , da Lei 818 /1949. É o relatório. Passo a decidir. Não assi...

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

, ainda, que o reexame necessário seria cabível por força do artigo 4º, § 3º, da Lei 818/1949. É o relatório. Passo...), que por seu turno fora revogada pela Lei 9.469/97, este fato não revigora o § 3º do artigo 4º da Lei 818/49... 818/49, que regulava a matéria. 2. Ainda que a Lei 6.825/80 tenha sido re...

Andamento do Processo n. 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TRF-3

ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte...Andamento do Processo n. 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/12.../2017 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Var...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

determina o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 14...$10,64), nos termos da Lei n. 9.8952/96, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art...Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 28/11/2017 do TRF-3

.º da Lei n.º 818 /1949. Por derradeiro, volte concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2017. Subseção.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.... 290 ). Cumprida a determinação supra, dê-se vista do feito ao MPF, pelo prazo de...

Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

do feito ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte... judiciais (R$ 5,32) nos termos da Lei n. 9.289/96 e Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15... (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, § 3º, da Lei 818/49, que previa o reexame necessário de provimento judicial dessa natureza, foi parcialmente derrogado..., nos termos do artigo 32, §§1º e 4º, da Lei n. 6.015/73, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro Civil... NO EXTERIOR. SENTENÇA PROFERIDAAPÓS VIGÊNCIA LEI 8.197/91. REMESSA OFICIA...

Andamento do Processo n. 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 17/11/2017 do TRF-3

, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte concluso para.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo... de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c", da Consti...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

SãO PAULO, 14 de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023504-65.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE

Andamento do Processo n. 5017601-49.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 10/11/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017601-49.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo LITISDENUNCIADO: FRANCISCO TEIXEIRA RODRIGUES Advogados do (a) LITISDENUNCIADO: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI -

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