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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 3, § 2 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do têrmo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2017

manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos artigo 3º, § 2º, da Lei 818/1949, com redação dada pela Lei 5.145/66... do exposto, com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino: 1) A citação do réu; 2... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA Ju...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao SEDI para

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada por Giovana Botelho Brandão, qualificada nos autos, pela qual manifesta sua opção pela nacionalidade brasileira. É a síntese do necessário. Exclua-se a União

Andamento do Processo n. 0003583-13.2016.403.6143 - 10/11/2016 do TRF-3

0003583-13.2016.403.6143 - BEATRIZ VIVIAN SATOU(SP114225 - MIRIAM DE SOUSA SERRA) X NAO CONSTA Nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 818/1949, dê-se vista ao Ministério Público Federal para

Pg. 898. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

o juízo quanto às partes, devendo todos cooperar para a qualidade da prestação jurisdicional vindicada. Não é somente o juiz quemdeve estar comprometido coma obtenção, "emtempo razoável, decisão de

Andamento do Processo n. 0147215-83.2015.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2015.51.01.147215-8 - 20/10/2016 do TRF-2

16 - 0147215-83.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.147215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 02/12/2015 09:53 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) LUIZ

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2016

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Opção de Nacionalidade - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento

Andamento do Processo n. 0093523-87.2016.4.02.5117 - 19/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 17 -

Pg. 2359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

a) determinar a reintegração de posse em favor de Autopista Fluminense S/A da parcela do terreno abaixo situada dentro da faixa de domínio da BR-101: Km 313 + 600 (UTM 1042,00), pista sul Rua

Andamento do Processo n. 0002210-44.2016.403.6143 - 20/06/2016 do TRF-3

0002210-44.2016.403.6143 - ROGERIO FLAUCINO DA SILVA (SP218718 - ELISABETE ANTUNES) X NAO CONSTA Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente faça juntar aos autos documento

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