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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 3, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

Andamento do Processo n. 0002210-44.2016.403.6143 - 20/06/2016 do TRF-3

0002210-44.2016.403.6143 - ROGERIO FLAUCINO DA SILVA (SP218718 - ELISABETE ANTUNES) X NAO CONSTA Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente faça juntar aos autos documento

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

Baixo os autos da conclusão semanálise do pedido liminar.Da apreciação da pretensão inicial, noto que a autora tambémbusca se apropriar dos créditos gerados pelo alegado indébito tributário, de forma

Andamento do Processo n. 0003686-56.2010.403.6005 - 21/07/2015 do TRF-3

0003686-56.2010.403.6005 - ROQUE ALVES CERRANO (MS008516 - ISABEL CRISTINA DO AMARAL) X NAO CONSTA OPÇÃO DE NACIONALIDADEAUTOS Nº: 0003686-56.2010.4.03.6005REQUERENTE: ROQUE ALVES CERRANO e CELIA

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

previstos na Constituição Federal.Sustenta o requerente, em síntese que residem no Brasil e são filhos de pai brasileiro. Juntou documentos às fls. 05/13.Cópia simples do registro provisório de opção

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

processo administrativo, bem como requereu a desistência do feito (fls. 33).Os autos vieram conclusos para sentença.Decido.O pleito de desistência formulado pelo impetrante há de ser atendido, uma

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

cidadão na procura pela tutela jurisdicional necessária à preservação de um direito seu.A Lei n. 1.060/50, então, adotou a presunção de pobreza de seu postulante (art. 4º, parágrafo 1º). Por

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

recurso administrativo (fl. 04) e que, tendo comprovado a origem dos produtos, por meio da apresentação das notas fiscais, a autuação deveria se voltar contra o fabricante, não contra ela, que é

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

Registro de Identidade, RG., Certidão de Óbito do pai do requerente, Carteira de Trabalho e Previdência-CTPS da requerente, Comprovante de Residência do requerente, bem como comprovante de pagamento

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento, pleiteando o que direito. Int. OPCAO DE NACIONALIDADE 0002391-64.2014.403.6127 - ANDREA PEREYRA UGUCIONE(SP286748 -

Pg. 1106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

12h00.Por outro lado, aos 10/01/2014, a advogada do requerente requereu prazo de 60 (sessenta) dias para juntar aos autos sua certidão de nascimento consularizada. Aos 24/03/2014 a advogada levou os

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