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16 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 3 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 3º A opção, a que se referem os arts. 1º, nº II, e 2º, constará do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 1º A lavratura do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um dos pais do optante, na data de seu nascimento. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na hipótese de autorizar a lavratura do têrmo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644166 RS 2016/0326149-8

, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49... se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49, redação dada pela Lei 5145/66... não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , c...

Andamento do Processo n. 2016/0326149-8 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação... dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4...º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento de...

Pg. 9975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à... questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento... da 4 ª Região, assim ementado (fl. 94): NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACI...

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2017

manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos artigo 3º, § 2º, da Lei 818/1949, com redação dada pela Lei 5.145/66... do exposto, com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino: 1) A citação do réu; 2... DE NACIONALIDADE - 0146795-10.2017.4.02.5101 (2017.51.01.146795...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, par. 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao SEDI para

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada por Giovana Botelho Brandão, qualificada nos autos, pela qual manifesta sua opção pela nacionalidade brasileira. É a síntese do necessário. Exclua-se a União

Andamento do Processo n. 790-27.2017.4.01.3814 - Opção de Nacionalidade - 26/05/2017 do TRF-1

, neste Estado, com fundamento no artigo 3º da Lei 818/49, com a redação que lhe deu a Lei 5.145/661, c/c os artigos 29..., inciso VII2, e 32, §§ 2º e 4º, da Lei 6.015/733. Autora beneficiária de justiça gratuita deferida à f. 31. Sentença não...Andamento do Processo n. 790-27.2017.4.01.3814 - Opção de Naciona...

Pg. 418. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

º da Lei 818/49, com a redação que lhe deu a Lei 5.145/661, c/c os artigos 29, inciso VII2, e 32, §§ 2º e 4º... e HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira de NICOLE DOS SANTOS VIANA, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea “c... “E” do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de sua residência, na cidade d...

Pg. 2917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

Processo nº 0059697-40.2015.4.02.5106 (2015.51.06.059697-2) – Classe 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA D E S P A C H O Fls. 1363-1365 e 1481-1482. Designo audiência de conciliação para o dia 21.02.2017, às

Andamento do Processo n. 0003583-13.2016.403.6143 - 10/11/2016 do TRF-3

0003583-13.2016.403.6143 - BEATRIZ VIVIAN SATOU(SP114225 - MIRIAM DE SOUSA SERRA) X NAO CONSTA Nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 818/1949, dê-se vista ao Ministério Público Federal para

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