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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 2 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 2 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 2º Quando um dos pais fôr estrangeiro, residente no Brasil a serviço de seu govêrno, e o outro fôr brasileiro, o filho, aqui nascido, poderá optar pela nacionalidade brasileira, na forma do art. 129, nº II, da Constituição Federal .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644166 RS 2016/0326149-8

, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49... se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , com da Lei 818 /49, redação dada pela Lei 5145/66... não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º , 3º , 4º , c...

Andamento do Processo n. 2016/0326149-8 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da incidência dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação... dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4...º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento de...

Pg. 9975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

dos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, relativos à opção de nacionalidade. Quanto à... questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 2º, 3º, 4º, com da Lei 818/49, redação dada pela Lei 5145/66, sob o argumento... da 4 ª Região, assim ementado (fl. 94): NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACI...

Estudo sobre o Direito Internacional Privado

A internacionalização da vida e das atividades humanas acarreta uma série de fenômenos de natureza jurídica que devem ser enfrentados pelos Estados isoladamente e pelas entidades regionais e

Andamento do Processo n. 0025293-41.2016.4.02.5101 - 29/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDERSON SANTOS DA SILVA 7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE 41 -

Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2016

40 - 0026391-61.2016.4.02.5101 (2016.51.01.026391-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA GARCIA VIDAL (ADVOGADO: RJ064204 - ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).

Pg. 150. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

Acrescento que o pleito formulado pelo MPF é juridicamente possível e está formulado de forma clara, possibilitando ao réu o conhecimento dos fatos que a ele são imputados como atos ímprobos e

Pg. 82. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2013

Às fls. 129 e 131, o Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional manifestaram expressa anuência ao prosseguimento do feito, a teor da literalidade do art. 1173 do CPC: “se não for reclamada, será

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 40980 DF 1998.01.00.040980-1

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PROVIMENTO Nº 340 , DE 18.06.87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Não se dirigindo o artigo 3º do Provimento 340 /87, do Conselho da Justiça Federal, nem as normas legais em que se embasou, aos processos de opção de nacionalidade, dele não se pode extrair, para ...

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