Artigo 1 da Lei nº 7.374 de 30 de Setembro de 1985

Lei nº 7.374 de 30 de Setembro de 1985

Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
Art 1º Os Ministros de Estado receberão, para atendimento de despesas funcionais, em caráter transitório, importância mensal correspondente a 100 (cem) vezes o maior valor de referência resultante do sistema de atualização monetária a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo:
I - não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos de Ministro de Estado;
II - subsistirá até a instituição de novo sistema remuneratório para o cargo de Ministro de Estado.
III - estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda proventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei nº 7.536, de 1986)

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Eunapolis e dos Municipios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabralia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n°: AIRO- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado…

Petição - Ação Exame da Ordem Oab

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO de Segurança n.° Impetrante: ;…

Petição - Ação Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados contra Farmácia Irmãos Pavesi

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO AUTOS : TRT AIRR 29661-2014-010-09-00-09 CNJ RECORRENTE: FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA.

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Mandado de…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Mirante Comercial de Calcados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA , TRT - 5a REGIÃO. ACum- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICIPIOS DE…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Mandado de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007972-27.2008.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0007972-27.2008.8.19.0037 Apelante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER ROSEIRAL I Apelado: MUNICÍPIO DE NOVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00001580520205110008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000158-05.2020.5.11.0008 (ROT) RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; BUREAU VERITAS…

Termo ou Assunto relacionado