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24 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 1, inc. IV da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 1º São brasileiros:

IV - os naturalizados, pela forma estabelecida em lei.

DA OPÇÃO

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2017

relacionada a Termo de Compromisso de Cessação - TCC (Requerimento nº 08700.001413/2015-11) e a adesões de pessoas físicas (Requerimento nº 08700.003050/2016-39). Determino, ainda, a suspensão do

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