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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 1, inc. III da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 1º São brasileiros:

III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos têrmos do artigo 69, ns. 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;

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